Supremo Tribunal Federal

RE 778.889

Relator(a): Luís Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/11/2014
Data de publicação: 11/03/2015

STF – RE 778.889, Rel. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 11/03/2015

Ementa

EMENTA: PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 778889 RG, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)

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