Supremo Tribunal Federal

ARE 842.157

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/06/2015
Data de publicação: 20/08/2015

STF – ARE 842.157, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/06/2015, p. 20/08/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015)

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