RE 433.842
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 28/04/2015
EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE-VARÃO – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – OCORRÊNCIA – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 433842 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma…