Supremo Tribunal Federal
STF – AC 2.692, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 09/06/2015, p. 30/06/2015
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 09/06/2015
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR – CADASTRO DE INADIMPLENTES – UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INSCRIÇÃO – CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS – MEDIDA LIMINAR – CONCESSÃO. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência. (AC 3505 MC-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 04/08/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTROS RESTRITIVOS (CAUC/CADIN/SIAFI). RISCO DE GRAVES PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. 2. Reforça a plausibilidade do…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 09/06/2015
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR – LIMINAR – INDEFERIMENTO. Assentada a impropriedade da liminar, ante o teor da controvérsia, a exigir o julgamento definitivo do conflito de interesses constante do processo principal, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. (AC 1077 MC-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 02/06/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS ARGUMENTATIVO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegações expostas pelo autor, ora…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 18/03/2024
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. 1. A observância ao princípio constitucional do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, é indispensável para o registro de ente federado em cadastros de inadimplentes. Tema n. 327 da sistemática da repercussão geral. 2. Em juízo de cognição su…
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