Supremo Tribunal Federal

RE 497.248

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STF – RE 497.248, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 09/09/2011

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (RE 497248 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00109)

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