ARE 873.500

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RPV. MATÉRIA RESTRITIVA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Subsiste fundamento infraconstitucional autônomo que permaneceu inatacado, uma vez que não fora objeto de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 873500 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015)