Supremo Tribunal Federal

ARE 881.520

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STF – ARE 881.520, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA DO ESTADO DESTINATÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 239 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 881520 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

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