Supremo Tribunal Federal

ARE 881.519

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STF – ARE 881.519, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. INCIDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 881519 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 881.520

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/06/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA DO ESTADO DESTINATÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 239 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 881520 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-06-20…

Ver ementa completa →

ARE 881.586

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 03/11/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERSTADUAIS ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AO CONSUMIDOR FINAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO P…

Ver ementa completa →

ARE 881.141

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 25/08/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a entrada em vigor da lei complementar nº 87/1996 alterou o regime jurídico vigente, pelo que insubsistentes os termos da sentença judicial transitada em julgado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de …

Ver ementa completa →

ARE 831.466

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 28/04/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PETRÓLEO E DERIVADOS. IMUNIDADE. CONTRIBUINTE. COISA JULGADA. EFEITOS PROSPECTIVOS. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LC Nº 87/1996. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. VERIFICAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DA LC Nº 87/1996 NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…

Ver ementa completa →

ARE 902.085

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 15/09/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. PERDA PRESUMIDA DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 902085 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-09…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas