Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.941

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/04/2023
Data de publicação: 11/04/2023

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.941, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 03/04/2023, p. 11/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECÁLCULO/REVISÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DE RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO § 2º DO ART. 966 DO CPC. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. ARGUMENTOS DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AR 2941 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023)

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