Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.915

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 03/06/2022

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.915, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 30/05/2022, p. 03/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA E À DISPOSIÇÃO DE LEI: INOCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2915 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 02-06-2022 PUBLIC 03-06-2022)

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