Supremo Tribunal Federal

ARE 775.286

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 13/08/2015

STF – ARE 775.286, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/06/2015, p. 13/08/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local, providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 775286 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015)

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