Supremo Tribunal Federal

RE 586.797

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STF – RE 586.797, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 23/09/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ECONÔMICO. INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 586797 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00153)

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