Supremo Tribunal Federal

MS 32.958

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 10/03/2016

STF – MS 32.958, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 10/03/2016

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. BISNETO DE SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. ART. 217, INC. II, AL. D, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º: PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA A EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (MS 32958, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016)

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