Supremo Tribunal Federal

RE 888.316

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 06/08/2015

STF – RE 888.316, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 06/08/2015

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO – CONTRATO NULO – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 888316 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)

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