RHC 124.962

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DO “WRIT” LÁ IMPETRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS”, PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA, COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 124962 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)