JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 687.756

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
30/06/2015
Data de publicação
13/08/2015

STF – RE 687.756, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 13/08/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXECUÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO ARE 823.347-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 768). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 687756 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015)
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EMENTA: : PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ILEGITIMIDADE. 1 . O Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347/RG (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28.10.2014, Tema 768). 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 779542 AgR, Relato…

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EMENTA: LEGITIMIDADE ATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO – EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO POR TRIBUNAL DE CONTAS – PRECEDENTE. Conforme entendimento consolidado do Supremo, os títulos executivos decorrentes de condenações impostas pelo Tribunal de Contas somente podem ser propostas pelo ente público beneficiário da condenação. (RE 791575 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)

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