HC 128.842

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM CASOS DECIDIDOS MONOCRATIVAMENTE PELO RELATOR DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. 1. A vedação regimental ao oferecimento de sustentação oral em sede de agravo regimental não contraria o Texto Constitucional. Precedentes. 2. Compete ao relator o julgamento de pedido manifestamente improcedente, incabível ou contrário à jurisprudência do Tribunal. 3. Presentes as condicionantes da atuação monocrática do Relator, a não realização de sustentação oral não implica vício procedimental ou cerceamento de defesa. 4. Recurso a que se nega provimento. (HC 128842 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 31-08-2015 PUBLIC 01-09-2015)