Supremo Tribunal Federal

ARE 639.311

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 26/08/2015

STF – ARE 639.311, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 26/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO NO EDITAL. SÚMULA Nº 279 DO STF. VALORIZAÇÃO DA CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 639311 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015)

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