JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 890.853

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/08/2015
Data de publicação
24/08/2015

STF – ARE 890.853, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/08/2015, p. 24/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 890853 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC 24-08-2015)
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