Supremo Tribunal Federal

RE 598.875

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 16/09/2015

STF – RE 598.875, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 16/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS. LEI Nº 7.787/1989. DECRETO Nº 83.081/1979. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à impossibilidade de cobrança da contribuição no período pleiteado pela parte demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 598875 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 15-09-2015 PUBLIC 16-09-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 824.907

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 04/08/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. 2. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modific…

Ver ementa completa →

RE 590.930

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 04/08/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO EMPREGADOR. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Para analisar a questão relativa à legitimidade da agravante para figurar como contribuinte da contribuição social de que trata o § 4º do art. 195 da Constituição Federal, seria necessário o reexame do conjunto acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF…

Ver ementa completa →

ARE 845.907

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 04/08/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via …

Ver ementa completa →

RE 608.639

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/08/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MAJORAÇÃO. LEI Nº 7.787/89. ARTIGO 21. EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SETEMBRO/89. EXIGIBILIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A partir do entendimento firmado no RE nº 169.740, no qual se deu interpretação conforme ao art. 21 da Lei 7.787/89, em razão da regra da anterioridade mitigada (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), a eficácia das norm…

Ver ementa completa →

ARE 882.759

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 25/08/2015

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 882759 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas