Supremo Tribunal Federal

ARE 872.186

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/09/2015
Data de publicação: 19/10/2015

STF – ARE 872.186, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08/09/2015, p. 19/10/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 872186 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015)

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