Supremo Tribunal Federal

RE 643.124

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STF – RE 643.124, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 09/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 643124 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011)

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