Supremo Tribunal Federal

RE 188.083

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2015
Data de publicação: 20/10/2015

STF – RE 188.083, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05/08/2015, p. 20/10/2015

Ementa

EMENTA: LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – TRIBUTO – IRRETROATIVIDADE. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente. BALANÇO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXERCÍCIO DE 1989 – ARTIGO 30, § 2º, DA LEI Nº 7.799/89. Ante o princípio da irretroatividade, surge inconstitucional o § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, no que impôs a correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1989. (RE 188083, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)

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