Supremo Tribunal Federal

AI 599.512

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 13/09/2011

STF – AI 599.512, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 13/09/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 599512 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-02 PP-00215)

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