Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.411

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/04/2023
Data de publicação: 02/05/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.411, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/04/2023, p. 02/05/2023

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público admitido antes do atual regime constitucional sem prévia realização de concurso público. Competência. 3. Alegada ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI 3.395. Ausência de estrita aderência. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 56411 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 33.202

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/04/2019

Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público contratado sem concurso em data anterior à CF/1988 sob a égide da CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 33202 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2019, PROCES…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.938

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/05/2022

Agravo regimental na reclamação. 2. Servidora pública admitida antes do atual regime constitucional. HEMOPE. Discussão sobre a natureza do vínculo. 3. Alegada ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI 3.395. Ausência de estrita aderência. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 48938 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELE…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 59.036

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/12/2023

Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Alegada nulidade por falta de informações da autoridade reclamada e de citação da parte beneficiária. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. 4. Servidora admitida sem concurso público após a CF/88. Competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a validade e os efeitos do vínculo. 5. Configurada ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Suprema …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.525

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/05/2020

Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público contratado sem concurso em data anterior à CF/1988, sob a égide da CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. Inaplicabilidade do entendimento firmado na ADI 3.395 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006). 4. Alegado desrespeito à autoridade de decisão da Suprema Corte. Não ocorrência. 5. Inexistência de usurpação de competência do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.691

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/05/2020

Agravo regimental em reclamação. 2. Competência da Justiça Comum para julgar controvérsias a respeito das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Aplicação do entendimento firmado na ADI 3.395. 3. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 33691 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas