Supremo Tribunal Federal

ARE 864.428

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/08/2015
Data de publicação: 22/09/2015

STF – ARE 864.428, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/08/2015, p. 22/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PREFERÊNCIA. NATUREZA DOS HONORÁRIOS. EQUIPARAÇÃO À VERBA DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 186 DO CTN. LEI Nº 8.906/1994. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 864428 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)

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