Supremo Tribunal Federal

ARE 897.698

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2015
Data de publicação: 31/08/2015

STF – ARE 897.698, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/08/2015, p. 31/08/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Incidência das súmulas 282, 356 e 284. 4. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897698 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2015 PUBLIC 31-08-2015)

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