MI 6.419

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF. 2. A omissão normativa apontada tem por fundamento, em verdade, norma infraconstitucional (art. 68 da Lei nº 11.101/2005). Ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (MI 6419 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)