AI 847.015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO BEM COMO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se concluir de forma diversa à adotada pelo Tribunal de origem no que concerne à natureza dos serviços prestados pela ora agravante demandaria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como do conjunto fático-probatório constante dos autos. O que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 847015 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-03 PP-00472)