Supremo Tribunal Federal

ARE 805.847

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 17/09/2015

STF – ARE 805.847, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 17/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PARO O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que tem por objeto a controvérsia relativa aos consectários da decisão que declara inconstitucional a cobrança de contribuição destinada à saúde, porquanto a matéria versa sobre tema infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 805847 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015)

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