Supremo Tribunal Federal

ARE 880.073

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 09/09/2015

STF – ARE 880.073, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 09/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 880073 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)

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