Supremo Tribunal Federal

ARE 845.096

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 14/09/2015

STF – ARE 845.096, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 14/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 845096 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 11-09-2015 PUBLIC 14-09-2015)

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