JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 885.049

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
25/08/2015
Data de publicação
11/09/2015

STF – ARE 885.049, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 11/09/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 885049 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

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