Supremo Tribunal Federal

ARE 850.552

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 21/09/2015

STF – ARE 850.552, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 21/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850552 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 18-09-2015 PUBLIC 21-09-2015)

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