- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 23/08/2011
- Data de publicação
- 06/09/2011
STF – AI 814.820, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão à luz das legislações infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Leis 4.595/64, 6.099/74, 7.132/83, 9.311/96, Resolução BACEN 2.309/96 e Portarias 6/97 e 134/99 do Ministério da Fazenda). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 814820 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-03 PP-00475)
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