Supremo Tribunal Federal

ARE 768.755

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 14/09/2015

STF – ARE 768.755, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 01/09/2015, p. 14/09/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (AI 747.522 RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 183). REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (RE 453.000/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO - TEMA 114). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768755 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 11-09-2015 PUBLIC 14-09-2015)

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