Supremo Tribunal Federal

ARE 770.247

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 25/09/2015

STF – ARE 770.247, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/09/2015, p. 25/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, DA ORDEM DE 28,86%. EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 3,01%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da impossibilidade de se conceder a diferença de 3,01%, concedida a alguns posto para servidores militares, aos servidores civis, pois implicaria a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 770247 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015)

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