AG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.234

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N. 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Nos crimes de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 2. Para acolher a tese defensiva – “impossibilidade fática de os policiais terem avistado a droga antes de adentrarem no imóvel” –, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (HC 226234 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023)