RE 515.580

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. A incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão somente se aplica às demandas cujo encerramento ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 9.250/1995. 2. Nos casos em que os pagamentos foram efetuados após a entrada em vigor da Lei nº 9.250/1995, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 515580 ED-ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015)