Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.627

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2023
Data de publicação: 17/05/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.627, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/05/2023, p. 17/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 226627 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREVISÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 226649 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023)

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