Supremo Tribunal Federal

MS 33.455

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 02/02/2016

STF – MS 33.455, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/09/2015, p. 02/02/2016

Ementa

EMENTA: Mandado de segurança. 2. Concurso público de delegações de notas e de registros do estado de Roraima. 3. Limitação em procedimento de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça. Cumulação horizontal dos títulos referentes ao exercício de funções auxiliares à Justiça. Inaplicabilidade da restrição aos concursos em andamento. 4. Violação ao princípio da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Liminar confirmada e segurança concedida. Agravos regimentais julgados prejudicados. (MS 33455, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016)

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