JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 599.309

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
25/08/2011
Data de publicação
16/09/2011

STF – RE 599.309, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 25/08/2011, p. 16/09/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 3º, § 2º, DA LEI 7.787/1989. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. NORMA ANTERIOR À INCLUSÃO DO § 9º AO ART. 195 DA CF PELA EC 20/1998. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 599309 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25-08-2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00169)
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