EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 58.629

Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Fixação da competência para julgamento de execuções movidas contra empresas do mesmo grupo econômico. 3. Alegação de violação ao RE-RG 864.264 (tema 878). Não caracterização de teratologia na aplicação do precedente pela origem. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 58629 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2023 PUBLIC 19-05-2023)