Supremo Tribunal Federal

RE 475.551

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 02/10/2015

STF – RE 475.551, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/09/2015, p. 02/10/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS NA SAÍDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.779/1999: IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 562.980). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 475551 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-10-2015 PUBLIC 02-10-2015)

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