JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 633.033

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/09/2015
Data de publicação
23/09/2015

STF – RE 633.033, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08/09/2015, p. 23/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE RÁDIO. LEI Nº 8666/1993. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 633033 AgR-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 22-09-2015 PUBLIC 23-09-2015)
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