Supremo Tribunal Federal

RMS 30.548

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 28/10/2015

STF – RMS 30.548, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/09/2015, p. 28/10/2015

Ementa

EMENTA: ANISTIA – SERVIÇO PÚBLICO – RETORNO – REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90. (RMS 30548, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015)

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