JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 897.927

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/09/2015
Data de publicação
01/10/2015

STF – ARE 897.927, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/09/2015, p. 01/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 7.479/1986), NO EDITAL DO CONCURSO E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 897927 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2015 PUBLIC 01-10-2015)
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