Supremo Tribunal Federal

RE 398.379

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 25/04/2011

STF – RE 398.379, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 25/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITES À COMPENSAÇÃO. 1. Aplica-se à compensação tributária as limitações previstas nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo que tenham as contribuições previdenciárias sido recolhidas anteriormente. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 398379 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-01 PP-00013)

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