- Relator(a)
- Dias Toffoli
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 30/08/2011
- Data de publicação
- 11/10/2011
STF – RE 573.827, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30/08/2011, p. 11/10/2011
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Orientação da Súmula 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não se admite recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém mais de um fundamento e o recurso extraordinário não abrange todos eles. 2. Também é inadmissível o RE quando há no julgado proferido pelo Tribunal de origem fundamento infraconstitucional, suficiente à sua manutenção, que seja objeto de recurso especial e que tenha restado definitivo com o não provimento desse recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Incide na espécie a orientação da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 573827 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-03 PP-00350)
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