Supremo Tribunal Federal

ARE 902.927

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 20/10/2015

STF – ARE 902.927, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 22/09/2015, p. 20/10/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Professor. Contagem de tempo de serviço laborado em horas extras. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 902927 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 790.502

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/09/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reenquadramento. Incorporação de vantagens. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos…

Ver ementa completa →

ARE 909.270

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 15/12/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério municipal. Pagamento de biênios. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo lo…

Ver ementa completa →

RE 805.528

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/10/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Regime especial de trabalho policial (RETP). Pagamento de horas extras. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em rec…

Ver ementa completa →

ARE 897.034

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/10/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Reestruturação da carreira. Alteração da carga horária. Ofensa a direito local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para exame de legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 897034 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Tur…

Ver ementa completa →

ARE 894.086

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/08/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Regime de turnos (12/36). Horas extras. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 894086 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-17…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas