Supremo Tribunal Federal

ARE 886.104

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 09/10/2015

STF – ARE 886.104, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 22/09/2015, p. 09/10/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 37, XIII, E 195, § 5º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 717.898-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 687). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 886104 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015)

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